O governo propôs, com base no Projeto de Lei Complementar nº 182/2025, redução linear de 10% dos incentivos fiscais, aumento de 10% da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido, além da regulação do setor de “bets”, temática esta considerada como “jabuti” no Projeto de Lei. 

No que diz respeito a redução de benefícios fiscais, o PLP prevê que serão afetados os benefícios referentes ao PIS/Cofins, PIS/Cofins – importação, IRPJ/CSLL, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), Imposto de Importação (II) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). 

Alguns poucos benefícios permanecerão preservados, como imunidades constitucionais, alíquota zero para produtos da cesta básica, benefícios concedidos para empresas sem fins lucrativos, dentre outros.  

O PLP também prevê um aumento de 10% da base de cálculo do IRPJ/CSLL no regime de lucro presumido, apenas para os “percentuais de presunção incidentes sobre a parcela da receita bruta que exceda o valor de R$ 1.200.000,00 no ano-calendário”. 

Para alguns setores da economia, a base de cálculo presumida, caso efetivada, subiria de 32% para 35,5%. Sobre tal base seria aplicado o IRPJ e CSLL. 

No que diz respeito às “bets”, vale lembrar que o governo já propôs aumento de 12% para 18% a tributação dos operadores de apostas de quota fixa por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025 e a estratégia é estimular a regularização de empresas que atualmente operam no mercado de forma não autorizada.