Contribuintes conseguiram no Judiciário estender o prazo do benefício fiscal do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), contrariando ato da Receita Federal que decretava o fim em 1º de abril.

As decisões judiciais estão garantindo a continuidade da alíquota zero para Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins até março de 2027, com base na redação original da Lei nº 14.148/2021, que previa vigência ao Programa pelo período de 60 meses, isto é, até março de 2027.