Direito Tributário

Receita Federal lança o piloto do programa Receita Sintonia

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Mar 7
A Receita Federal instituiu o programa piloto “Receita […]
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PGFN publica Proposta de Transação – Edital PGFN/RFB nº 10/2025

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Mar 7
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o […]
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Regulamentação da Reforma tributária: A inclusão de IBS e CBS na base de cálculo do ICMS, ISS e IPI

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Mar 7
A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 […]
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Uso de seguro garantia em débitos da União

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Feb 5
A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por […]
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Parecer da PGFN exclui ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins

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Feb 5
Buscando evitar a litigiosidade excessiva, a Procuradoria Geral […]
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Reaberto o prazo para adesão ao REFIS-MG

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Feb 5
Com a publicação da Lei nº 25.144/25, o […]
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Governo de Minas Gerais sanciona Lei que estabelece a transação tributária de débitos inscritos em dívida ativa.

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Feb 5
  Em 9 de Janeiro de 2025, o […]
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“Acordo Gaúcho” – Rio Grande do Sul institui transação tributária

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Feb 5
O Estado do Rio Grande do Sul, por […]
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São Paulo dispensa GIA-ST a partir de julho de 2025 para contribuintes de outras Unidades da Federação

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Feb 5
No dia 31/01/2025 foi publicado o Decreto nº […]
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Benefícios Fiscais – ICMS – Prorrogações

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Feb 5
  O Governo de São Paulo realizou a […]
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