Direito Tributário

Sefaz/SP publica nova Portaria visando disciplinar transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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May 8
  Com a publicação da Portaria SRE nº […]
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Direito Tributário

SEFAZ/SP anunciou criação do Programa de Autorregularização voltado à quitação de débitos de ICMS relacionados a TUSD e TUST

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May 8
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado […]
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Direito Tributário

Publicada nova Instrução Normativa alterando as regras do PIS e da COFINS

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May 8
A Receita Federal publicou a IN RFB nº […]
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Direito Tributário

AGU publica novas portarias com as condições para funcionamento da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan)

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May 8
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou portarias normativas […]
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Direito Tributário

Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do cálculo do IRPJ e da CSLL

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May 8
A Receita Federal, por meio da Solução de […]
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Direito Tributário

PGFN amplia para 30% o limite máximo para uso de prejuízo fiscal na transação tributária

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May 8
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio […]
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Direito Tributário

PGFN lança nova modalidade de transação tributária para créditos judicializados de alto impacto econômico

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May 8
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a […]
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Direito TributárioPor dentro da Reforma Tributária

Boletim II – POR DENTRO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

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May 8
Após a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023, […]
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ClippingDireito Médico

STF determina fornecimento de medicamento de R$ 17 milhões para crianças com distrofia rara

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May 5
Pacientes de 4 a 7 anos com Distrofia […]
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ClippingDireito Médico

“OAB dos médicos”: projeto cria exame obrigatório de proficiência em medicina

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May 5
O projeto de lei (PL 2.294/2024), do senador […]
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