Direito Tributário

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional publica novo edital de Transação Tributária para débitos inscritos em dívida ativa da União

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Jun 2
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) acaba de […]
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Direito Tributário

Painel Interativo da Receita expõe R$ 414 bilhões em incentivos fiscais: o que muda para as empresas?

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May 19
A Receita Federal lançou recentemente o Painel Interativo […]
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Direito Tributário

Carf reconhece amortização de ágio da B3 em incorporação de ações

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May 9
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho […]
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Direito Tributário

CARF afasta tributação sobre dividendos distribuídos com base em AVJ (Avaliação de Valor Justo)

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May 9
A Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da […]
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Direito Tributário

CARF decide pela impossibilidade da exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício

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May 8
  Foram publicados importantes acórdãos da Câmara Superior […]
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Direito Tributário

STJ reafirma incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora

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May 8
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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Direito Tributário

STJ decide pela possibilidade de creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos usados na fabricação de produtos finais não tributados

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May 8
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
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Direito Tributário

STJ limita efeitos vinculantes de soluções de consulta proferidas pela Receita Federal

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May 8
No julgamento do REsp 2.106.792/RJ, a Primeira Turma […]
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Direito Tributário

Judiciário passa a receber ações contra ITCMD em Estados com alíquota fixa

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May 8
Nova tese de ITCMD vem sendo discutida no […]
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Direito Tributário

Contribuintes garantem na Justiça a continuidade do benefício fiscal do Perse

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May 8
Contribuintes conseguiram no Judiciário estender o prazo do […]
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