A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/25 que além de aumentar para R$ 150 mil o limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI), ainda prevê um reajuste anual do respectivo valor em fevereiro, de acordo com a inflação do ano anterior pelo IPCA. 

Assim que for analisada pelas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, seguirá para devida votação no Plenário.