O Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1363), irá decidir se a Nota Fiscal Eletrônica pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para constituição do crédito tributário.  

A Corte determinou a suspensão de todos os processos que versam sobre a mesma matéria, em todas as instâncias e no próprio tribunal.