A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou novas propostas de transação tributária voltadas a créditos em fase de contencioso administrativo fiscal. As medidas integram a política de conformidade da instituição e buscam ampliar as possibilidades de regularização para contribuintes com débitos ainda não inscritos em dívida ativa, oferecendo condições facilitadas de pagamento.
As modalidades apresentadas são:

– Transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo de pequeno valor;
– Transação por adesão para créditos tributários em contencioso administrativo cujo valor seja até R$ 50 milhões;

A iniciativa reforça o uso da transação como mecanismo de desjudicialização e eficiência na resolução de litígios tributários, permitindo condições facilitadas para regularização com base no risco jurídico e no perfil do crédito, e sinalizam uma tendência clara de ampliação do uso da transação no contencioso administrativo, inclusive antes da inscrição em dívida ativa.