Faltando poucos meses para o início da fase de transição da Reforma Tributária, o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) foi oficialmente instalado no dia 16 de maio, por meio do qual tomaram posse apenas os 27 Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal. Os representantes dos Municípios continuam indefinidos.  

A lacuna resulta de uma disputa judicial entre a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e a Frente Nacional de Prefeitos (FNP) que levou a 11ª Vara Cível de Brasília a suspender a eleição dos 27 indicados pelas Prefeituras.  

A instalação incompleta preocupa tanto a equipe econômica do governo federal quanto os próprios Estados, porque caberá ao Comitê regulamentar, administrar e estruturar a arrecadação do IBS.  

Mesmo sem o colegiado formalizado, um “pré-Comitê” vem debatendo aspectos técnicos da reforma desde o fim de 2024, avançando em temas como partilha da arrecadação, interoperabilidade entre fiscos e migração dos atuais sistemas de ICMS e ISS.  

Contudo, a falta de legitimidade institucional e a indefinição sobre a composição final do Conselho Superior ameaçam o cronograma estabelecido pela Emenda Constitucional 132/2023, eis que, para que o IBS comece a valer em janeiro de 2026, o regulamento, o modelo operacional e as plataformas digitais precisam estar prontos nos próximos meses.