Direito Tributário

CARF decide pela impossibilidade da exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício

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May 8
  Foram publicados importantes acórdãos da Câmara Superior […]
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Direito Tributário

STJ reafirma incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros de mora

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May 8
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
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Direito Tributário

STJ decide pela possibilidade de creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos usados na fabricação de produtos finais não tributados

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May 8
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, […]
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Direito Tributário

STJ limita efeitos vinculantes de soluções de consulta proferidas pela Receita Federal

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May 8
No julgamento do REsp 2.106.792/RJ, a Primeira Turma […]
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Direito Tributário

Judiciário passa a receber ações contra ITCMD em Estados com alíquota fixa

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May 8
Nova tese de ITCMD vem sendo discutida no […]
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Direito Tributário

Contribuintes garantem na Justiça a continuidade do benefício fiscal do Perse

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May 8
Contribuintes conseguiram no Judiciário estender o prazo do […]
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Direito Tributário

PGE-SP implementa novo programa para soluções negociadas de conflitos

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May 8
A Procuradoria-Geral de São Paulo instituiu, por meio […]
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Direito Tributário

Sefaz/SP publica nova Portaria visando disciplinar transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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May 8
  Com a publicação da Portaria SRE nº […]
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Direito Tributário

SEFAZ/SP anunciou criação do Programa de Autorregularização voltado à quitação de débitos de ICMS relacionados a TUSD e TUST

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May 8
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado […]
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Direito Tributário

Publicada nova Instrução Normativa alterando as regras do PIS e da COFINS

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May 8
A Receita Federal publicou a IN RFB nº […]
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