Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal […]
O Superior Tribunal de Justiça manteve a inclusão […]
Após o Supremo Tribunal Federal realizar o julgamento […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional […]
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE […]
Com a publicação da Lei nº 25.144/25, o […]
Residentes no Brasil que possuem valores, bens, direitos […]
A Receita Federal instituiu o programa piloto “Receita […]
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou o […]
A Lei Complementar nº 214/2025, publicada em 16 […]