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Direito Tributário

STJ decide que valores de PLR pagos a diretores empregados não podem ser deduzidos da CSLL

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jun 10
No julgamento do REsp 1.948.478, a 1ª Turma […]
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STF entende que cabe ao STJ discussão sobre teto para a base de cálculo de contribuições ao “Sistema S”

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No julgamento do ARE 1.535.441, os ministros do […]
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STF decide pelo não pagamento prévio de ITCMD como condição para lavratura formal de partilha.

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