Direito Tributário

STJ limita efeitos vinculantes de soluções de consulta proferidas pela Receita Federal

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maio 8
No julgamento do REsp 2.106.792/RJ, a Primeira Turma […]
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Direito Tributário

Judiciário passa a receber ações contra ITCMD em Estados com alíquota fixa

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maio 8
Nova tese de ITCMD vem sendo discutida no […]
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Direito Tributário

Contribuintes garantem na Justiça a continuidade do benefício fiscal do Perse

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maio 8
Contribuintes conseguiram no Judiciário estender o prazo do […]
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Direito Tributário

PGE-SP implementa novo programa para soluções negociadas de conflitos

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maio 8
A Procuradoria-Geral de São Paulo instituiu, por meio […]
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Direito Tributário

Sefaz/SP publica nova Portaria visando disciplinar transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

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maio 8
  Com a publicação da Portaria SRE nº […]
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Direito Tributário

SEFAZ/SP anunciou criação do Programa de Autorregularização voltado à quitação de débitos de ICMS relacionados a TUSD e TUST

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maio 8
A Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado […]
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Direito Tributário

Publicada nova Instrução Normativa alterando as regras do PIS e da COFINS

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maio 8
A Receita Federal publicou a IN RFB nº […]
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Direito Tributário

AGU publica novas portarias com as condições para funcionamento da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan)

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maio 8
A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou portarias normativas […]
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Direito Tributário

Comissão paga a marketplace pode ser deduzida do cálculo do IRPJ e da CSLL

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maio 8
A Receita Federal, por meio da Solução de […]
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Direito Tributário

PGFN amplia para 30% o limite máximo para uso de prejuízo fiscal na transação tributária

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maio 8
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio […]
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