Foi publicada no Diário Oficial da União, em […]
A Lei nº 15.270/2025 altera as Leis nº […]
A Lei nº 15.270/2025, sancionada em 26 de […]
Em razão da promulgação da Emenda Constitucional nº […]
Está em julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) […]
A 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da […]
A 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª […]
A maioria dos Tribunais Regionais Federais (TRFs) tem […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o […]