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Direito Tributário

PGFN prorroga prazo para que contribuintes regularizem dívidas tributárias – Editais PGDAU nºs 11/2025 e 3/2025

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Portaria MF 1.853/2025 promove alterações na Portaria MF 20/2023

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A Portaria MF 1.853/2025 promoveu alterações substanciais na […]
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União quer negociar R$ 104 bi de dívidas não tributárias

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Limite de faturamento do MEI pode subir para R$ 150 mil após aprovação em comissão

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