A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou portarias normativas que regulamentam o funcionamento da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), instituída com o objetivo de prevenir e reduzir a litigiosidade, promover a articulação entre órgãos e entidades da Administração Pública Federal, para identificação de situações de incerteza jurídica e resolução de entraves que dificultam o desenvolvimento de negócios e o incentivo ao empreendedorismo.

As novas portarias da AGU criam um programa para tratar demandas tributárias inéditas e multiplicativas, além de esclarecer dúvidas interpretativas sobre a Reforma Tributária. Destaca-se também a criação dos Comitês Tributário e Regulatório para melhorar o ambiente de negócios