O governo anunciou que prepara um programa para renegociar cerca de R$ 104 bilhões em dívidas não tributárias a partir do próximo ano. A medida será viabilizada por meio da ampliação do Programa de Transação Integral (PTI), que passará a incluir também débitos de natureza não tributária com agências e órgãos reguladores a partir de 2026. 

No Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) encaminhada ao Congresso Nacional, a equipe econômica incluiu estimativa de receita de R$8 bilhões oriunda dos novos PTIs. 

Como parte da iniciativa, será implementado um balcão único de negociação, coordenado em conjunto pelo Ministério da Fazenda e pela Advocacia-Geral da União (AGU). O novo modelo possibilitará que as empresas negociem tanto débitos tributários quanto passivos junto a autarquias e órgãos reguladores. 

Tradicionalmente há dificuldades na cobrança dos valores decorrentes de multas aplicadas, o que, além de gerar perda de arrecadação, enfraquece os órgãos de controle responsáveis pela punição de irregularidades setoriais. 

Para especialistas, a expansão do PTI apresenta uma inovação importante no sistema de cobrança da União. O próximo passo, porém, será dar publicidade à regra que vai instituir o balcão único e apresentar as vantagens finais.