Direito Tributário

Alterações no Programa “Nos Conformes” prejudica a recuperação de crédito acumulado de ICMS por contribuintes paulistas

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out 7
O Decreto 69.808/2025 e a Portaria SRE 45/2025 […]
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Direito Tributário

Fiscos estaduais passam a restringir uso de ‘3 holdings’ em transferência de patrimônio

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out 7
Os fiscos estaduais intensificaram as fiscalizações sobre o […]
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Direito Tributário

PGFN prorroga prazo para que contribuintes regularizem dívidas tributárias – Editais PGDAU nºs 11/2025 e 3/2025

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out 7
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou os […]
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Direito Tributário

Portaria MF 1.853/2025 promove alterações na Portaria MF 20/2023

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out 7
A Portaria MF 1.853/2025 promoveu alterações substanciais na […]
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Sem Categoria

União quer negociar R$ 104 bi de dívidas não tributárias

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out 7
O governo anunciou que prepara um programa para […]
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Sem Categoria

Limite de faturamento do MEI pode subir para R$ 150 mil após aprovação em comissão

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out 7
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da […]
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Direito Tributário

Portaria amplia prazo de incentivo às exportações em meio ao tarifaço

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out 7
O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços […]
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Direito Tributário

Governo Propõe Corte de 10% em Incentivos e Aumento no Lucro Presumido

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out 7
O governo propôs, com base no Projeto de […]
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Direito Tributário

Fazenda restringe utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL em transações e planeja nova limitação

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out 7
O Ministério da Fazenda anunciou, por meio da […]
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Direito Tributário

PGFN e Receita Federal divulgam novos editais de transação sobre Stock Options, PLR e setor varejista

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out 7
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou, em […]
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